A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1.º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2.º: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67.º da Independência e do Império.
Princesa Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva
Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembleia Geral, que houve por bem sancionar, declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Chancelaria-mor do Império - Antônio Ferreira Viana.
Transitou em 13 de maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque.
quinta-feira, 13 de maio de 2010
Ministro anuncia criação de bolsas de pós-graduação para negros
No dia em que se comemora os 122 anos da Lei Áurea, o ministro da Seppir (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), Eloi Ferreira, anunciou hoje (13) a criação de 250 bolsas de pós-graduação para alunos negros ou pardos e um aumento de 200 bolsas do Pibic (Programa de Iniciação Científica), que passarão de 600 para 800 em 2010.
O ministro destacou que, apesar de o sistema de cotas não ser obrigatório no Brasil, 91 universidades públicas do país adotam a reserva de vagas no vestibular para alunos negros.
Ele também anunciou o lançamento de um selo para identificar as instituições de ensino que promovem a Lei nº 10.639, de 2003. O texto tornou obrigatória a inclusão da história do povo negro e suas contribuições culturais, econômicas e sociais para o país no currículo de ensino infantil, fundamental e médio. A entrega dos selos ocorrerá em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Para Eloi Ferreira, as ações divulgadas hoje ajudam a corrigir injustiças e distorções históricas. “A promulgação da Lei Áurea não foi acompanhada de uma inclusão educacional, habitacional e isso faz com que até hoje o negro continue na base da pirâmide social”, afirmou.
O ministro defendeu também a criação do Estatuto de Igualdade Racial, que já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. “Essa lei será como um segundo artigo da Lei Áurea. Ela garante o respeito às religiões de matriz africana e garante a possibilidade de acesso à terra aos remanescentes quilombolas”, destacou.
Fonte: UOL Educação, em 13/05/2010.
O ministro destacou que, apesar de o sistema de cotas não ser obrigatório no Brasil, 91 universidades públicas do país adotam a reserva de vagas no vestibular para alunos negros.
Ele também anunciou o lançamento de um selo para identificar as instituições de ensino que promovem a Lei nº 10.639, de 2003. O texto tornou obrigatória a inclusão da história do povo negro e suas contribuições culturais, econômicas e sociais para o país no currículo de ensino infantil, fundamental e médio. A entrega dos selos ocorrerá em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Para Eloi Ferreira, as ações divulgadas hoje ajudam a corrigir injustiças e distorções históricas. “A promulgação da Lei Áurea não foi acompanhada de uma inclusão educacional, habitacional e isso faz com que até hoje o negro continue na base da pirâmide social”, afirmou.
O ministro defendeu também a criação do Estatuto de Igualdade Racial, que já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. “Essa lei será como um segundo artigo da Lei Áurea. Ela garante o respeito às religiões de matriz africana e garante a possibilidade de acesso à terra aos remanescentes quilombolas”, destacou.
Fonte: UOL Educação, em 13/05/2010.
segunda-feira, 10 de maio de 2010
sexta-feira, 7 de maio de 2010
quinta-feira, 6 de maio de 2010
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